A Câmara Municipal de Sant’Ana do Livramento aprovou, por 12 votos a favor e cinco contrários, o relatório referente as contas de 2019, do ex-prefeito Ico Charopen (PDT), que receberam parecer pela desaprovação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS).
No parecer do TCE/RS, o prefeito foi apontado por, entre outras coisas, não atender as exigências de acesso à informação; excluir dos cálculos da Receita Corrente Líquida (RCL) o total de R$ 196.670,85, no 2º Quadrimestre de 2019 e de R$ 28.136,05, no 3º Quadrimestre de 2019, referentes a Receitas de Transferências de Capital, descumprindo as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.
O órgão observou também uma insuficiência financeira existente no encerramento do exercício de 2019, no valor de R$ 74.467.088,76, superior em 61,45% em relação à apresentada no encerramento do exercício de 2018. Para o TCE, Ico não universalizou a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 e 5 anos de idade (91,09%), desatendendo o disposto na Constituição Federal. Além disso, o Município apresentou baixo índice de atendimento das crianças de 0 a 3 anos em creche (35,65%), comprometendo o alcance da meta estabelecida no referido Plano Nacional de Educação para essa faixa etária.
Durante a votação, os parlamentares favoráveis, acompanharam o voto do relator, vereador Dagberto Reis (PT). O documento assinado pelo petista diz: “Entendemos que as contas apresentadas pela Prefeitura Municipal de Sant’Ana do Livramento relativas ao exercício de 2019 merecem aprovação desta Casa de Leis, não acatando, portanto, o respectivo parecer desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas”.
Confira como votaram cada vereador:
Também foi votado o parecer com relação às contas de 2018 do pedetista; o documento já tinha parecer favorável do TCE/RS e foi aprovado, por unanimidade, dos parlamentares santanenses.
