O prefeito em exercício de Sant’Ana do Livramento, Evandro Gutebier (Republicanos), encaminhou um projeto de lei para a Câmara de Vereadores, onde sugere que servidoras municipais possam receber o vale-alimentação enquanto estão em licença-maternidade. O texto foi protocolado nesta terça-feira (18).
Atualmente a legislação estabelece que “não será concedido vale-alimentação” aos empregados ou servidores que sejam afastados em virtude de licença-maternidade. Além disso, a mesma proposta estebele que “será devido o vale-alimentação aos servidores e empregados que estiverem em gozo de licença-paternidade, licença adotante, licença prêmio, licença nojo, licença gala, licença especial para aposentadoria, licença por acidente de trabalho e licença para tratamento de saúde”.
“As hipóteses de cabimento do pagamento do vale-alimentação elencadas no projeto de lei visam propiciar a dignidade ao funcionário público que diuturnamente atende nossa população durante afastamentos provocados por questões envolvendo situações delicadas, tais como filiação, luto e doença, sendo questão de humanidade a continuidade do percebimento do beneficio pelos servidores durante tais afastamentos”, justificou Gutebier.
Para vigorar, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara de Vereadores.
