Foi protocolado na Câmara de Vereadores, na manhã desta terça-feira (04), um projeto de lei (PL) que obriga vereadores, prefeito, vice-prefeito, secretário municipais e o procurador-geral a realizarem exame toxicológico para exercerem cargos públicos em Sant’Ana do Livramento. A proposta é de autoria do vereador Enrique Civeira (PDT).
De acordo com o texto, os agentes públicos deverão realizar o exame, que servirá como requisito prévio para assumirem e desempenharem as suas funções. A janela de detecção será de 120 dias, caso o projeto seja aprovado. Em caso de resultado positivo, é direito do interessado solicitar contraprova mediante a realização de um novo exame, bem como solicitar sigilo das informações.
O PL diz ainda que, “o resultado positivo no exame, não informado a contraprova ou não justificado, acarretará o impedimento da posse do eleito e o exercício das atribuições do cargo”. Os agentes políticos que se negarem a realizar o exame serão impedidos de desempenharem suas funções.
Agora, o texto passará pelas Comissões Permanentes da Casa Legislativa, sendo a primeira a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para dar o parecer pela constitucionalidade ou não da matéria.
