A Prefeitura de Sant’Ana do Livramento divulgou, nesta segunda-feira (24), a lei que estabelece critérios para doação e instalação de postes de energia elétrica e caixa de luz monofásica para famílias assistidas pela política pública de Assistência Social. O valor destinado para o projeto, que soma o montante de R$ 190 mil, é oriundo de emendas impositivas da Câmara de Vereadores.
Serão exigidos os seguintes critérios para doação: O Cadastro da família no cadastro único para programas sociais do governo federal; Requerimento do indivíduo responsável pela unidade familiar, acompanhado de documentos específicos que poderão ser solicitados quando da realização do estudo socioeconômico; Ser possuidor de um único imóvel no Município, e desde que o imóvel possua área edificada de no máximo 70m² (setenta metros quadrados); Não ter energia em razão de ausência de poste, de ter sido notificado pelo padrão de instalação de poste anterior ou estar em prazo para regularizar o padrão e ter número predial.
De acordo com a lei, caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social e á Secretaria Municipal de Planejamento/Habitação: a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, bem como o seu financiamento; a realização de estudos da realidade e o monitoramento da demanda para doação dos itens de que trata esta Lei e expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização das doações.
Além disso, será realizado estudo socioeconômico e visita domiciliar da família, por profissional de serviço social, que servirá como instrumento de avaliação da necessidade da doação, de acordo com os parâmetros do SUAS. O Município fará a aquisição dos itens, incluindo valor de instalação sendo, porém, de responsabilidade do beneficiado promover a efetiva ligação junto á concessionária de energia.
A SMAIS alerta que as inscrições ainda não estão abertas, uma vez que é necessário a publicação de um edital, para somente depois, serem realizadas as inscrições.
