A prefeitura municipal protocolou um novo decreto reajustando as tarifas de transporte coletivo urbano após a análise da pauta do COMUT – Conselho Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana de Santana do Livramento – RS, que acolheu e aprovou o reajuste tarifário necessário para garantir o equilíbrio financeiro das empresas, bem como, para garantir a continuidade da prestação de serviço, nas condições estabelecidas por Lei. O último reajuste tarifário, que foi realizado em 31 de maio de 2021, e tendo havido reajustes do combustível nesse ínterim, o que foi considerado para a presente revisão.
O documento informa que em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município e demais instrumentos legais, dentro dos critérios recomendados pelo Ministério dos Transportes, conclusão do Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana – COMUT, e, ainda, parecer da Secretaria Municipal de Planejamento, fica reajustada a tarifa de transporte coletivo urbano do Município que passa a ser de R$ 3,75 (três reais e setenta e cinco centavos), a contar de 27 de julho de 2022. O transporte custava anteriormente ao decreto R$3,30.
O estudo tarifário, bem como os demais documentos que embasam o reajuste tarifário, estão à disposição dos usuários, interessados e comunidade em geral, na Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, mediante requerimento. O decreto entrou em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 27 de julho de 2022.
