sex, 12 de julho de 2024

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Justiça indefere pedido de liminar e mantém orçamento para a Câmara de Vereadores

A Prefeitura Municipal terá que complementar, imediatamente, os valores repassados à Câmara de Vereadores a título de duodécimo nos meses de ojaneiro e fevereiro. No total, as diferenças referentes aos dois repasses somam R$ 411.666,66, uma vez que o Executivo repassou o duodécimo previsto no projeto de Lei Orçamentária original encaminhado à Câmara e não o valor estabelecido através da emenda que elevou o repasse em R$ 2,47 milhões.

Com o aumento, o duodécimo devido pelo Executivo à Câmara é de R$ 1.068.580,33, mas nos dois primeiros meses de 2022 os repasses foram de R$ 862.747,00. A prefeita Ana Tarouco havia vetado a emenda mas o veto foi derrubado em Plenário na Câmara de Vereadores. O Executivo tenta agora na Justiça anular o resultado da votação e pediu que, liminarmente, “fossem mantidos os efeitos do veto apresentado pela Chefe do Poder Executivo local e que os repasses à Casa Legislativa sejam limitados aos valores previstos no orçamento originalmente apresentado pelo Executivo”.

Na decisão, o juiz Gildo Meneghello Jr, da 1ª Vara Cível, considerou manifestação do Ministério Público, “pelo indeferimento da vindicada tutela de urgência”, entre outros argumentos, e indeferiu o pedido de liminar para anular os efeitos da votação que derrubou o veto da Prefeita.