A Prefeitura de Sant’Ana do Livramento emitiu uma nota pública, no início da tarde desta segunda-feira (21), sobre uma manifestação pública “capitaneada por membros do Legislativo que utilizaram como norte em seus chamados a questão do reajuste do IPTU”.
Alguns parlamentares, assessores e representantes da comunidade estiveram na frente do Palácio Moysés Vianna em uma mobilização contra o reajuste do IPTU na cidade.
Segundo a nota, a correção dos tributos próprios municipais foi feita em consonância com critérios absolutamente legais, recebendo o aval, o estudo e a aprovação unânime da Câmara de Vereadores, quando da aprovação do Orçamento Municipal ainda em 2021.
A Prefeitura explicou que Livramento, a exemplo da grande parte dos municípios do País, desde 1988, quando se estabeleceu o pacto federativo vigente, vem negligenciando a sua arrecadação própria (hoje mais de 80% dos municípios brasileiros tem a União como responsável por 90% das suas receitas), fazendo com que esta caísse ao longo dos anos atingindo na gestão passada o menor percentual da história deste Município (em torno de 15%), gerando, com isso, uma auditoria operacional na Secretaria da Fazenda e evidenciando a “renúncia de receita” do Município ao não arrecadar os Tributos de sua competência.
“É de se estranhar que cargos eletivos do legislativo municipal, juntamente de seus assessores reivindiquem que o Executivo Municipal vá contra a Legislação, decorrendo assim de um ato que fere a legalidade e que deveria ser combatido por todos os Poderes constituídos”, finalizou a nota.
