A Câmara de Vereadores de Sant’Ana do Livramento deve entrar, nas próximas horas, com um Mandado de Segurança para judicializar o impasse do IPTU no município. A informação foi confirmada pelo presidente do Legislativo, vereador Aquiles Pires (PT), na manhã desta terça-feira (15), um dia depois da publicação do novo decreto que reajusta o Imposto Predial Territorial e Urbano em 33,82%.
Segundo Aquiles, a decisão sobre a solicitação de nulidade do decreto será para pôr um ponto final no assunto. “Nós não podemos ficar nesse jogo de empurra, pois se usou todos os meios democráticos e de votação para tentar convencer, se não surtiu efeito, a Câmara não pode ficar omissa. Não nos resta outra alternativa que não seja judicializar”, explicou o presidente.
ENTENDA
No início do ano, o prefeito em exercício, Evandro Gutebier (Republicanos), já havia publicado o decreto de regulamentação do imposto para 2022, mas o documento foi sustado por um decreto legislativo aprovado na Câmara de vereadores, na semana passada.
Nesta segunda-feira (14), a prefeita Ana Tarouco (DEM) publicou um novo decreto regulamentando a taxa do IPTU com o reajuste do IGP-M em 33,82%.
Agora, a Câmara deve judicializar o tema para que o Judiciário defina a questão.
ENQUANTO ISSO…
Ao mesmo tempo em que foi dada a ordem de judicialização pela presidência da Câmara, já tramita outro projeto de decreto legislativo na secretaria da Câmara, com o objetivo de derrubar o novo decreto da prefeita.
A Prefeitura segue recolhendo os pagamentos do IPTU 2022, com o reajuste.
