Foi protocolado no Ministério Público Estadual (MPE) um pedido de providências proposto por empresários e líderes comunitários, no inicio da tarde desta segunda-feira (24), contra o aumento de 33,82% do IPTU em Sant’Ana do Livramento. “viemos solicitar que sejam tomadas as providências cabíveis no sentido de ajuizar ação contra o poder executivo de Sant’Ana do Livramento para suspender os efeitos do Decreto Municipal nº 9.749/2022 que determinou reajuste de 33,825180% para o IPTU e taxa de lixo a vigorar no ano de 2022”.
O documento é baseado incialmente no artigo 150 da Constituição Federal. Em que pese o IPTU seja considerado exceção ao prazo de noventa (Art. 150, III, “c” da CF), a fixação da sua base de cálculo precisa obedecer ao constante na alínea “b” do referido artigo […] Logo, em casos que há aumento de base de cálculo do tributo, a norma que procedeu nesse acréscimo deverá ser publicada no exercício anterior ao que se pretende que passe a valer, destaca o documento.
A Lei Municipal nº 2.870/1991 que define que a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, que é constituído pelo valor do terreno mais o das construções nele existentes, também mencionado na tese dos impetrantes.
O documento relata que o valor elevado do IGP-M não é uma particularidade do município de Sant’Ana do Livramento e não advém de fatores desconhecidos. “É sabido que o exacerbado percentual em que se encontra tal índice atualmente tem impactado o Brasil inteiro, quer seja em situações que nem a presente quer seja em discussões acerca de atualizações de valores de aluguel de imóveis, dentre outros. Além disso, a pandemia da Covid-19 é fator determinante para tamanha elevação”.
O movimento foi liderado pelo empresário Paulo Vaz, que criou um abaixo assinado, o qual teve 1.478 assinaturas e que posteriormente recebeu o apoio da União das Associações dos Moradores (Unamos) e do SindLojas.
