O vereador Duda Amaral (Progressistas) apresentou na Câmara de Vereadores um anteprojeto de lei que dispõe sobre a política municipal de marcas e sinais no município de Sant’Ana do Livramento que contemplará as espécies: caprinos, ovinos, bovinos, bubalinos, equinos e muares.
Segundo o texto, o registro de marcas é de fundamental importância para o criador e tem o objetivo especifico assegurar o direito de propriedade e de seus rebanhos. O projeto ainda prevê que o registro da marca deverá ser anterior a marcação do animal e que havendo litigio sobre as semelhanças ou coincidências de marcas, prevalece aquela que estiver registrada.
Caso animais sejam apreendidos nas ruas da cidade, em áreas de uso público ou estradas rurais, por estar em desacordo com as disposições municipais, o texto prevê que estes somente serão liberados após estarem devidamente marcados. O município deverá promover o cuidado dos animais apreendidos por até 180 dias, caso não haja a regularização os mesmos deverão ser leiloados.
No seu artigo 6º, o projeto também prevê a criação de um Cadastro Único Municipal de marcas e sinais, disponível via internet, que terá como finalidade facilitar o processo e manter atualizado para fins de consulta os dados dos produtores.
Para Duda o projeto serve para a modernização do sistema de marcas e sinais, assim, facilitando o processo. A matéria foi aprovada na Câmara e encaminhada para a prefeita Ana Tarouco (DEM).
