Projeto do Deputado Zucco impede uso de recursos do fundo de segurança pública para outros fins

O deputado estadual Tenente-Coronel Zucco protocolou esta semana o projeto de lei 110/2021 que veda a transferência de recursos do Fundo Especial de Segurança Pública (FESP) para outros fundos ou para o Tesouro do Estado. “Em todas as pesquisas feitas o Estado a segurança pública surge como uma das principais prioridades. Este projeto garante que o dinheiro deste fundo não vá para o caixa único, por exemplo, ou para outras finalidades, desvirtuando os objetivos do FESP”, explica o parlamentar.
Para assegurar a manutenção dos recursos especificamente para a segurança pública, o projeto do deputado Zucco prevê a introdução de alterações na Lei 10.839 (de 24.7. 1996) que autoriza o Executivo a extinção de fundos especiais.