Segundo projeto de lei apresentado pelo vereador Duda Amaral, “Fundestradas” poderá receber aplicação de recursos para a manutenção e desenvolvimento das estradas rurais.
Será protocolado na Câmara Municipal de Vereadores de Sant’Ana do Livramento, na próxima semana, um anteprojeto que dispõe da criação de um Fundo Municipal de desenvolvimento das estradas rurais que se chamará FUNDESTRADAS. O projeto de autoria do vereador Duda Amaral (Progressistas), prevê a criação do fundo para arrecadação de recursos financeiros para ser implantado nas estradas rurais.
O projeto prevê que os recursos aplicados no fundo sejam aprovados em lei municipal assim como os orçamentos específicos concebidos por órgãos e entidades federais e estaduais; operações de crédito recebidos de entidades, ONGs internacionais, pessoas físicas ou jurídicas e também rendimentos das aplicações financeiras de disponibilidade dos recursos oriundos de emendas parlamentares.
Além disso, o texto prevê que o saldo positivo apurado no balanço anterior do Poder Executivo Municipal seja transferido para o exercício seguinte do crédito do Fundo Municipal de desenvolvimento das estradas de Livramento e que 50% do valor anual arrecadado e recebido pelo imposto sobre a propriedade territorial rural, o (ITR), seja aplicado para recuperação e manutenção das estradas.
O fundo será administrado por um conselho diretor composto por oito membros: um representante da Secretaria Municipal de Obras; um representante da Secretaria Municipal de Agricultura; um representante da Secretaria Municipal de Planejamento; um representante do Poder Legislativo sendo integrante da comissão permanente de agricultura pecuária e cooperativismo; um representante do Sindicato Rural e Associação Rural; um representante do Sindicato dos Trabalhadores; um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e um representante da Associação Santana de Engenheiros agrônomos.
O conselho responsável por fiscalizar os recursos do fundo terá uma mesa diretora que será formada por um presidente, um secretário e um tesoureiro eleitos por voto direto entre os membros do conselho diretor. Este conselho, por sua vez, terá a responsabilidade de fixar critérios de utilização de recursos através de um plano de aplicação das receitas; elaborar um plano de ação e aplicação dos recursos do Fundo de estradas que deverá ser submetido à apreciação do Legislativo conforme a Constituição Federal, e estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para os recursos acompanhar e avaliar a execução entende os resultados financeiros do fundo estradas.
O fundo ficará vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda que manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do mesmo. Sobre os recursos eles serão depositados em uma conta especial em estabelecimento oficial de crédito como agência bancária na sede do município.
Conforme o projeto de lei os recursos do fundo listados serão também aplicados para aquisição de equipamentos; materiais diversos; manutenção de máquinas e equipamentos incluindo mão de obra terceirizada; peças de reposição destinados a recuperação das estradas municipais; contratação de empresa terceirizada para realização do serviço em questão mediante a concorrência pública conforme determinação vigente. Será proibida a utilização de recursos do fundo da estrada sem despesas, como o pagamento de Servidores Municipais a qualquer título.
