Decreto legislativo suspendeu o documento assinado pela prefeita e a passagem volta a ser R$ 3,00
A semana terminou com mais um problema a ser resolvido pela equipe da prefeita Ana Tarouco (DEM): a definição sobre a tarifa do transporte coletivo de Sant’Ana do Livramento. A demanda surgiu após a publicação do decreto legislativo da Câmara Municipal sustando o decreto assinado pelo ex-prefeito Ico Charopen (PDT), que recebeu um acessório da prefeita Ana Tarouco (EM) e estabelecia a passagem em R$3,20.
Com o cancelamento pela Câmara, a tarifa volta a ser R$ 3,00, até nova determinação, que deve ser estudada pela Prefeitura para as próximas semanas. Isso porque já há consenso entre as empresas e o Executivo que o valor cobrado pela passagem está defasado visto o número alto de pessoas que utilizam o transporte de maneira isenta, na comparação com os pagantes e as despesas que se tornam cada vez mais altas.
IMBRÓGLIO
A decisão tomada pelos vereadores pegou as empresas que fazem as linhas em Sant’Ana do Livramento de surpresa. Tanto que o Sindicato dos Transportes Urbanos (STU) veio a público na quinta-feira (11) afirmando que não havia conseguido configurar os computadores da bilhetagem eletrônica e o serviço continuaria sendo R$ 3,20 durante esta sexta-feira (12) até este sábado, quando havia a expectativa de passar o valor correto.
ENTENDA
Ainda em 2020, quando o decreto foi publicado pelo ex-prefeito Ico, o vereador Enrique Civeira (PDT) entrou com um projeto pedindo a anulação da decisão do seu colega de partido argumentando que o decreto havia exorbitado a competência do poder Executivo. “O Decreto nº 9.268, de 30 de novembro de 2020, foi publicado em desacordo a diversas disposições contidas no ordenamento jurídico que disciplina a matéria, além de descumprir etapas formais necessárias à plena eficácia do referido ato”.
Esse pedido de anulação somente foi aprovado pelo plenário João Goulart nesta semana, fazendo com que todas as decisões tomadas em cima do decreto feito por Ico também sejam tornadas nulas.
A decisão da Câmara foi reconhecida pelo Executivo. Para o procurador-geral de Sant’Ana do Livramento, Felipe Vaz, o trabalho da Prefeitura agora é procurar outra saída para fazer o reajuste. “Sabemos da importância disso para as empresas, mas também entendemos que não pode ser um reajuste tão grande como o de R$ 0,50 feito em novembro”, explicou destacando que o Executivo deve encontrar um meio termo.
Rodrigo Evaldt
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