“Me somo ao grupo de senadores que, nesta quarta-feira (26), encaminhou ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), cobrando a votação da PEC 333;2017, que acaba com o foro privilegiado para autoridades. O Brasil exige de todos nós postura firme e posicionamento”, disse o Deputado em suas redes sociais.
O que é foro privilegiado?
O foro privilegiado é um mecanismo pelo qual se altera a competência penal sobre ações contra certas autoridades públicas. Tecnicamente, o nome correto é foro especial por prerrogativa de função. Na prática, uma ação penal contra uma autoridade pública – como os parlamentares – é julgada por tribunais superiores, diferentemente de um cidadão comum, julgado pela justiça comum.
