Apreciação de quase todas as propostas será postergada para o início do ano, em convocação extraordinária da Assembleia
O Palácio Piratini deve anunciar dentro de instantes a retirada do regime de urgência para votação da maior parte dos projetos que tratam das carreiras e da previdência dos servidores públicos.
A decisão de deixar para janeiro a votação do Estatuto do Magistério (PL 507) e do projeto que trata da previdência dos militares (PLC 504) foi tomada pelo governador Eduardo Leite depois de se reunir por cerca de duas horas com a bancada do MDB e atende ao pedido dos líderes de outros partidos da base, que querem mais tempo para estudar as propostas.
O MDB argumentou que precisa de segurança jurídica para votar o projeto dos militares, porque nesta terça-feira (17) estará no Diário Oficial a Lei que trata do sistema previdenciário das Forças Armadas. Uma emenda ao projeto do governo equipara os policiais militares e bombeiros estaduais às Forças Armadas, mas há dúvida sobre a competência da União para a definição de alíquotas.
Ao retirar a urgência, o governo posterga a votação para janeiro, na convocação extraordinária já prevista para a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição 285, que integra o pacote. A PEC acaba com o pagamento de gratificações e adicionais por tempo de serviço, veda a incorporação de função gratificada e prevê mudanças na previdência.
A reunião com a bancada do MDB começou tensa, com o líder, Fábio Branco, cobrando o governador por duas declarações feitas pela manhã no programa Gaúcha Atualidade. Branco disse que os deputados estavam desconfortáveis com a afirmação de Leite de que os deputados do MDB “são oito dentro dos 40” da base aliada e com a reclamação sobre a herança recebida de José Ivo Sartori, que não lhe permitiu cumprir a promessa de colocar os salários em dias em 2019.
Leite se desculpou, disse que reconhecia a importância de medidas adotadas por Sartori, que muitas vezes ressaltou que o antecessor criou o ambiente para que as reformas avançassem, e que não estava, de forma nenhuma, desprezando o apoio do MDB. Serenados os ânimos, a conversa avançou para o conteúdo dos projetos e os deputados apresentaram os argumentos para transferir a votação.
O deputado Gabriel Souza ponderou que, diante das dúvidas sobre a competência (ou não) da União para definir alíquotas de contribuição previdenciária para os militares estaduais, o mais prudente seria esperar pela publicação da lei que trata da proteção social das Forças Armadas.
Lembrou que, como o Estado já cobra 14% e a lei federal estabelece alíquotas de no máximo 10,5%, a partir desta quarta-feira (18) devem começar a pipocar ações judiciais pedindo a redução da contribuição, o que obrigará o Judiciário a se manifestar.
Fonte: Correio do Povo
Foto: Gustavo Mansur / Palácio Piratini
