Mourão garante a não incidência de imposto seletivo sobre exportação de bens minerais extraídos
Brasília, 11/12/2024 – A previsão de incidência de imposto seletivo sobre a exportação de bens minerais extraídos foi retirada do relatório da Reforma Tributária a partir de emenda de autoria do senador Hamilton Mourão, acatada pelo relator do PLP 68/2024, senador Eduardo Braga. O texto da emenda apresentada por Mourão garante a não tributação sobre a exportação da commodity em