qua, 17 de julho de 2024

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Vereador denuncia solicitação indevida para matrículas em Escolas de Educação Infantil

O vereador Aquiles Pires (PT) protocolou a denúncia no MP (Foto: Marcelo Pinto/AP)

Os maternais estão solicitando comprovante de trabalho aos pais que desejam matricular seus filhos na Rede Municipal

O vereador Aquiles Pires (PT) protocolou no Ministério Público Estadual, nessa semana, uma denúncia em desfavor da Secretaria de Educação de Sant’Ana do Livramento. Isso porque houve a solicitação de comprovação de emprego dos pais ou responsáveis para a matrícula de crianças em Escolas de Educação Infantil.
As solicitações foram tornadas públicas em redes sociais e no mural das Escolas Municipais, que passaram uma listagem de documentos necessários para a realização das inscrições para as vagas. “Mas no momento que é necessário apresentar a comprovação de emprego, vinculando a vaga, que é direito da criança, com a situação socioeconômica dos país a gente já percebe que há indícios de irregularidades nas inscrições para as vagas da educação infantil”, explicou o vereador Aquiles.
“A Secretaria usa como amparo um decreto supostamente publicado em 23 de outubro do deste ano, porém, em contato com a Secretaria de Educação foi nos informado que tal decreto ainda não foi nem publicado. E ainda, tivemos acesso ao documento de registro da reunião onde estiveram presentes membros da Secretaria Municipal de Educação, do Conselho Municipal de Educação e do Ministério Público, onde ficou registrado que, por unanimidade, os membros presentes do Conselho se colocaram contra a decisão de estabelecer o requisito”, apontou Aquiles.
O Município sustenta que foi uma determinação do próprio Ministério Público e não uma escolha do Executivo. O parlamentar afirmou que já está em contato com o promotor responsável pelo caso que afirmou que retiraria esse pré-requisito apresentado pela Prefeitura de Livramento para a utilização de vagas para crianças.
Ainda de acordo com o parlamentar, o Conselho Municipal de Educação foi unânime na contrariedade a esse critério, isso porque o Estatuto da Criança e do Adolescente e a própria Constituição Federal, garante à criança o direito à escola. “Com esse embasamento jurídico e também baseados nas falhas de todo o processo, encaminhamos em forma de denúncia todo o ocorrido ao Ministério Público Estadual, e também, diretamente, ao promotor Dr. Diego Corrêa de Barros a solicitação de suspensão imediata das inscrições, que estão previstas para o dia 19, para que todo o processo seja corrigido, e cumpram-se todas as exigências legais”, finalizou o parlamentar.
Com o ponto facultativo, nesta sexta-feira (16), a expectativa fica em torno da próxima semana, quando deve haver as modificações nos requisitos para as inscrições no maternal das Escolas Municipais de Educação Infantil.
Enquanto isso, pais montaram um verdadeiro acampamaento em frente às escolas do Município, que abrem nesta segunda-feira (19) o período para a solicitação de matrícula.

Executivo pode estar querendo induzir Legislativo a irregularidade, adverte Lorenzoni

Depois de conhecer a estimativa do governo para o custo do pacote que prevê a reforma nas carreiras do funcionalismo, o deputado Rodrigo Lorenzoni foi à tribuna da Assembleia Legislativa RS, para manifestar suas principais preocupações. A bancada do PL, segundo o líder Rodrigo, “respeita, reconhece a importância do trabalho do servidor público e, da mesma forma, reconhece a legitimidade