seg, 15 de julho de 2024

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Executivo declara ponto facultativo nesta sexta-feira

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O feriado se transformará em feriadão para os órgãos da Administração Pública Municipal em Sant’Ana do Livramento. O prefeito Ico Charopen (PDT) estabeleceu ponto facultativo na próxima sexta-feira, 16 de novembro, incluindo o Departamento de Água e Esgoto (DAE) e do Sistema de Previdência Municipal (SISPREM).

Como é de praxe, o Poder Legislativo deve acompanhar o decreto do Prefeito e também estabelecer feriado na Câmara de Vereadores. No Município serão mantidos apenas os serviços considerados essenciais, como os atendimentos nas Unidades Básicas de Saúde do CAIC, Divisa e Pronto Atendimento Médico.

Terra sem-lei

Certamente você já ouviu falar na expressão “terra sem-lei”. A expressão refere-se a um lugar onde todos fazem o querem, sem pensar nas consequências, o que não é o caso do Brasil. O exemplo claro disso é a decisão, desta semana, do juiz Everton Padilha Soares, do Juizado Especial Cível da Comarca de Sant’Ana do Livramento. O magistrado condenou o

Agilidade para liberar renegociação

Só depende de votação do Senado Federal a criação de um REFIS para os débitos contraídos pelos partidos políticos brasileiros em razão de descumprimento de obrigações referentes a prestações de contas, cumprimento de prazos ou ainda por eventual uso indevido de recursos de fundos partidário ou eleitoral. A Câmara dos Deputados já aprovou a PEC que propõe o refinanciamento de