Instalada CPI dos Combustíveis na Câmara
Presidente Sérgio Moreira cumpre determinação judicial, mas ainda busca derrubar decisão

BANCO DE IMAGENS/AP
Edu Oliveira vai presidir a CPI

A decisão judicial que tornou nulo o parecer da Procuradoria da Câmara Municipal de Sant’Ana do Livramento a respeito da proposta de instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito-CPI para investigar as suspeitas de uso indevido de combustível pago pelo Legislativo e da ocorrência de tentativa de chantagem, foi cumprida na quarta-feira pela Mesa Administrativa da Casa. Todos os partidos com assento na Câmara Municipal foram convocados pelo presidente Sérgio Moreira a indicar o nome de um representante para integrar a CPI, sendo que, como único integrante da bancada do PDT, e na condição de Presidente, o próprio Moreira ficará fora da Comissão.
A constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito foi proposta pelo vereador Eduardo Olivera, do DEM, no mês de maio passado, assim que estourou publicamente a polêmica sobre o uso indevido de combustíveis na Câmara. A proposição do Democrata recebeu as assinaturas também dos vereadores Nelmo Oliveira, Dagberto Reis e Bernardo Fontoura, cumprindo assim a exigência de apoio de um terço dos vereadores para ser levada à votação em Plenário. Um parecer da Procuradoria Jurídica da Casa, em orientação ao Presidente, porém, impediu que a CPI fosse instalada, sendo determinado o arquivamento.
Não satisfeito com a decisão, Edu Oliveira ingressou com ação na Justiça. A juíza Annie Kaer Herynkopf considerou que a justificativa apresentada pela Procuradoria da Câmara não atendia aos requisitos constitucionais e mesmo a legislação vigente para fundamentar o parecer pelo indeferimento do pedido de instauração da CPI, feito de acordo com os critérios exigidos e os ritos regulares. Com base nisso, determinou a instauração do instrumento de investigação no Legislativo.

Recurso

Na última quarta-feira, Sérgio Moreira cumpriu a determinação, mas confirmou que a Procuradoria Jurídica da Câmara já encaminhou recurso à instância judicial superior, visando derrubar a liminar concedida pela juíza Annie Kaer Herynkopf. A Comissão Parlamentar de Inquérito será presidida pelo vereador Edu Olivera e vai trabalhar paralelamente às investigações feitas pela Polícia Civil e pelo Ministério Público no sentido de apurar a denúncia sobre o abastecimento de veículos particulares com combustível pago pela Câmara.