Bastidores – Até 2024, 17 vereadores
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 64 da Lei Orgânica Municipal que, através da Emenda nº 38/11, fixou em 17 o número de vereadores em Livramento. Com isso, a composição da Câmara Municipal volta a ser definida pelo Art. 29, […]
