No momento em que o Brasil consegue aumentar significativamente a arrecadação de impostos pelo simples aquecimento da atividade econômica o Congresso Nacional está prestes de aprovar a Contribuição Social para a Saúde (CSS). Os dados oficiais dão conta que no mês de maio o passado o governo arrecadou o maior volume de impostos da história. Ademais, a iniciativa fere também a tendência mundial da simplificação fiscal e da redução da carga tributária. O tributo é considerado como a recriação da CPMF, que o mesmo congresso vetou recentemente, e deve ter a alíquota de 0,1% cobrada sobre a movimentação financeira a partir de Janeiro de 2009. Todos estes recursos serão destinados a saúde. Na verdade trata-se de um grande retrocesso, mormente quando toda a expectativa era no sentido da aprovação de uma reforma tributária que diminuísse o número de impostos e desonerasse a atividade produtiva. No melhor momento da atividade econômica vem mais impostos, quando deveria ser o contrário, para aproveitar mais ainda o cenário positivo. A ambição do governo, através da medida é arrecadar 10 bilhões de reais com a nova contribuição e desta vez cumprir efetivamente com sua destinação aplicando integralmente na saúde. Muitas críticas são feitas ao inconveniente encargo que uma vez aprovado a sociedade terá de suportar. A mais qualificada de todas é sobre a inconstitucionalidade da CSS, que segundo este entendimento fere a proibição da Constituição sobre a cumulatividade de impostos, conforme o artigo 154, I e o parágrafo 4º do artigo 195, proibindo a criação de uma nova contribuição aplicada à mesma base de cálculo de um tributo já existente, o que ocorre com a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras. As chances de que o Supremo Tribunal Federal venha a declarar esta inconstitucionalidade são grandes. Vamos, entretanto, aguardar a apreciação do Senado Federal para provocar e ter a resposta do Poder Judiciário. Os demais argumentos para derrubar a medida são de natureza variada, políticos, econômicos e sociais. Neste contexto o Presidente Lula fez um grande jogo de cena, declarando que o novo imposto "foi criação dos deputados e senadores ligados a área da saúde". Enfatiza que o Governo "não vai negociar, nem se envolver". De outra parte percebe-se junto a população um grande repúdio a criação de mais um imposto. O Presidente não quer perder seu prestígio. Não se trata de reagir ao montante que vai significar a oneração para cada cidadão, nem tampouco a nobre finalidade de destinar recursos para a imensa demanda por saúde. Mas, sim todo o simbolismo da iniciativa quando a expectativa era bem outra, pela diminuição dos encargos fiscais. Só resta aos cidadãos e Entidades representativas o recurso da mobilização e da pressão junto ao Senado para obter a derrubada da CSS. Não é por acaso que o bloco do Governo votou favoravelmente na Câmara Federal. Não adianta o laconismo do Presidente Lula, que com a finalidade de não se comprometer politicamente faz de conta que não é com ele. O governo deseja a aprovação de mais este imposto e cabe à sociedade derrota-lo. É claro que existe um temor de derrota no Senado, motivo pelo qual os Senadores ligados ao Palácio do Planalto vão preferir tratar do tema após as eleições municipais. Mas o que tem a ver a eleição com a saúde? É o que todos devemos nos perguntar. Lamentavelmente os caminhos e instrumentos utilizados para alcançar resultados como é o caso da CSS, continuam sendo tortuosos e ardilosos, parece que justificando todos os meios. Vamos aguardar para ver.