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Lei 13.606/2018

Charla da Rural abordou as novidades do Funrural de acordo com a nova Lei

Palestra foi ministrada pelo produtor rural e advogado Luís Fernando Cavalheiro Pires

Na última sexta-feira (13), a tradicional Charla da Rural da Associação e Sindicato Rural de Sant’Ana do Livramento iniciou suas atividades de 2018. Em seu terceiro ano de realização, o evento gratuito trouxe a palestra sobre as modificações na Lei que envolve o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

 

O público formado por associados, proprietários rurais, advogados e contabilistas de Sant’Ana do Livramento e região, recebeu no Centro de Eventos da Rural a palestra ‘Funrural de acordo com a nova Lei 13.606/2018’, com o produtor rural e advogado Luís Fernando Cavalheiro Pires, que também é Assessor da Presidência da  Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul (Farsul) e Presidente da Comissão Jovem da Farsul.

 

Para o palestrante, é essencial saber que, infelizmente, todos os produtores rurais são devedores e ressaltou que a nova Lei deve ser analisada sob duas óticas: o aspecto presente/futuro e o aspecto passado. “Em relação ao presente/futuro, a nova Lei trouxe inovações como a redução da alíquota, tanto para o produtor rural pessoa física e, agora, com a derrubada do veto, para o produtor rural pessoa jurídica. Além disso, a partir de 2019 o produtor vai poder optar se ele quer continuar recolhendo no faturamento, na receita bruta, ou se ele quer recolher na folha dos funcionários. Então o produtor rural empregador vai poder fazer esta opção e ver com o seu contador, ou com o seu próprio cálculo, qual destas alternativas será menos onerosa”.

 

Já sobre a ótica do passado, Luís Fernando destaca que a nova Lei trouxe o PRR (Programa de Regularização Rural), que apresenta uma série de avanços em relação aquele passivo que, segundo o palestrante, foi criado pelo Judiciário: “A Farsul e os Sindicatos entendem que esta dívida não é nossa e sabendo da dificuldade que é uma mudança de posição por parte do STF, o Sindicato Rural e a Federação trabalhou para que houvesse um ‘plano B’, que foi justamente achar um programa que não fosse tão pesado ao bolso do produtor. O PRR traz a possibilidade de adesão para que o produtor pague o que ele deixou de recolher no passado, nos últimos cinco anos, sem correção monetária ou juros“.

 

Além das orientações técnicas sobre as modificações na Lei do Funrural e orientações sobre futuras ações judiciais trazidas pelo Assessor da Farsul, a Charla da Rural também foi momento de entrega dos certificados do Programa de Capacitação de Boas Práticas Agropecuárias para Bovinos de Corte (BPA), que é aplicado pelo Senar-RS em parceria com a Embrapa. 

Por: Texto: Agência Megafone - 16/04/2018 às 0:00

 

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