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Politica

Wainer Machado foi inocentado em Ação de Improbidade Administrativa

Ação que tramitou na 1ª Vara Federal reconheceu a inocência de mais outras três pessoas

O caso foi de uma Ação Civil Pública (Nº 5002476-37.2016.4.04.7106/RS) onde o Ministério Público Federal buscou a responsabilização de Wainer Viana Machado, Magali da Silva Correa, Celso Correa e Luis Pedro Velasques Fernandes, por atos de improbidade administrativa, em razão de irregularidades que teriam sido praticadas na execução do convênio nº 01.0171.00/2008, formalizado entre a Prefeitura Municipal de Sant’Ana do Livramento e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, com o objetivo de instituir uma unidade de produção de reciclagem de garrafas pet.

Os fatos teriam sido apurados no inquérito civil público nº 1.29.000.000300/2015-20, a partir de representação formulada pela própria demandada Magali da Silva Correa, a qual narrou que seu esposo, Celso Correa, seria inventor de uma máquina que processa garrafas pet em sacolas e lixeiras.

Os réus Magali e Celso ratificaram sua defesa preliminar, negando na época que tenha ocorrido terceirização da gestão do convênio para suas pessoas, os quais se limitaram a executar o projeto na qualidade de inventores e coordenadores do treinamento aos cooperativados.

Entenda o caso

Segundo informações da própria sentença “o convênio firmado entre o município de Livramento e o Ministério da Ciência e Tecnologia decorreu de um projeto apresentado pelos senhores Magali e Celso que no ano de 2008, apresentaram ao então gestor municipal, Prefeito Wainer Machado, um croqui de uma invenção de Celso, consistente em uma máquina para reciclagem de garrafas pet, onde a comunidade santanense, em especial famílias carentes de catadores, teriam a oportunidade de, em um sistema cooperativo, aprender e desenvolver um trabalho de confecção de diversos objetos oriundos de garrafas pets recicladas. Assim o projeto idealizado pelos acusados Celso e Magali pretendia atender duas demandas: uma social, em face do desemprego grande na municipalidade, e outro ambiental, com o descarte indiscriminado de milhares de garrafas pets no meio ambiente, poluindo, ruas, rios, praças etc. A meta seria iniciar uma unidade produtiva com a formação de mão-de-obra de até 50 cooperativados para trabalho na confecção de cadeiras, cestas de lixo, entre outros produtos, utilizando-se as garrafas pet como matéria prima. Para tanto o projeto previa a construção e utilização das máquinas destinadas à reciclagem das garrafas pets e sua transformação em matéria prima para confecção de diversos produtos finais, tais como sacolas, lixeiras, forro para cadeiras de praia, cestos, etc”.

“Assim, o acusado Celso, na condição de inventor da máquina, era a única pessoa capacitada inicialmente para orientar e dirigir o processo de criação, tendo contado com a participação de Magali, sua esposa, a qual auxiliava na busca de conhecimento e melhoria da invenção de Celso, bem como no treinamento das demais pessoas da comunidade participantes da cooperativa”.

As irregularidades apontadas.

O relatório de demandas externas lavrado pela Controladoria-Geral da União apontou diversas irregularidades no convênio SIAFI nº 701281, tais como: a) previsão de despesa irregular e impropriedades no plano de trabalho do convênio, b) terceirização da execução do convênio, c) comprovação de despesas por meio de recibos genéricos emitidos pela própria Cooperativa que executou o convênio; d) ocorrência de lançamentos de débitos na conta específica do Convênio sem os respectivos documentos fiscais comprobatórios, e) falta de comprovação de disponibilização do total da contrapartida prevista entre outros casos apontados pelo MPF.

Acusações do Ministério Público Federal

Afirmou o MPF que “a Prefeitura, representada pelo gestor e demandado Wainer Viana Machado, celebrou o convênio SICONV nº 701281/2008, com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (convênio nº 01.0171.00/2008), em 31/12/2008, a fim de montar uma unidade de produção de reciclagem de garrafas pet. O projeto previa a duração de dois anos (2008/2010) e valor a ser alcançado pelo Ministério na ordem de R$156.880,00. Como contrapartida o município aportaria o valor de R$39.220,00. O plano de trabalho apresentado pelo município contemplava a celebração de uma ‘parceria’ com os corréus Magali da Silva Correa e Celso Correa, ao argumento de que os dois profissionais teriam notória criatividade e trabalhariam em tempo integral com os cooperativados na cooperativa de reciclagem do cerro do Armour. Não obstante, tal parceria não teria sido concretizada, mas sim, uma verdadeira terceirização da integralidade do objeto do convênio, com o repasse de verbas diretamente à Cooperativa e aos acusados Magali e Celso, em afronta à legislação”.

Denúncia partiu dos próprios envolvidos no caso

Segundo apuração do caso pela Justiça Federal, “a ré Magali da Silva Correa, foi inclusive a pessoa que teve a iniciativa de representar junto ao Ministério Público Federal, em razão das irregularidades encontradas no convênio 01.0171.00/2008, envolvendo a municipalidade de Livramento e o Ministério da Ciência e Tecnologia. A representação foi colhida pela Procuradoria em 16/08/2013 e ensejou um procedimento preparatório o qual foi convertido em Inquérito Civil sob o nº 1.29.009.000300/2015-20, com o avanço das investigações. Nele a corré narrou o que entendeu de irregular no convênio, que teria surgido a partir da proposta de seu esposo e dela mesma, em razão de Celso Correa ser o inventor de uma máquina que processa garrafas pet em sacolas e lixeiras. Relatou que após o início do projeto de construção das máquinas inventadas pelo corréu Celso, em parceria com o SENAI, teria havido a expiração do prazo do convênio, sem sua renovação, sendo que as máquinas e materiais do projeto inicial teriam ficado abandonados no berçário industrial da prefeitura, bem como os bens teriam sido transferidos informalmente para o Sr. Luiz Pedro Velasques (representante da COOLIVRA), o que seria vedado sem a anuência do Ministério Concedente, isso já na gestão do prefeito municipal Glauber Lima. Registro que o objetivo do convênio em relação aos corréus foi atingido, já que, foram efetivamente construídas dez máquinas para processamento de garrafas pet, conforme plano de trabalho aprovado pelo Ministério Concedente, no valor de R$28.220,00”.

Magistrado reconhece inocência

O juiz reconheceu que não houve má fé ou qualquer outro tipo de ação dos corréus Magali e Celso, que buscasse locupletar-se com o dinheiro público ou obter qualquer tipo de vantagem em detrimento da Administração Pública.

Já em relação à prestação de contas, O juiz federal entendeu que Magali jamais teve essa função junto ao convênio. Tampouco houve terceirização dessa função pela Prefeitura. O que houve foi que, após o encerramento do convênio, Magali, foi contratada como cargo de confiança pelo então gestor Wainer Machado, para inserir a prestação de contas do convênio 01.0171.00/2008 e de outros convênios, junto ao SICONV, já que essa detinha conhecimento da função.

Quanto ao eventual desaparecimento de documentos físicos referentes à prestação de contas do convênio 01.0171.00/2008, e que teria sido atribuído à Magali, esta categoricamente negou tal afirmativa em seu depoimento no processo, referindo que toda a documentação da prestação de contas, seja dos serviços prestados pelo casal Magali e Celso, seja da Cooperativa, encontravam-se todos em pastas, os quais ela manuseou para inserir no sistema SICONV, quando alimentou os dados para prestação de contas do convênio, já na condição de ‘CC’ da Prefeitura, após o encerramento do Projeto. Afirmou ainda que parte dessa documentação teria sido deixada pela Administração Municipal em uma sala da Prefeitura, quando, dadas as condições precárias em que armazenadas, teriam sofrido a ação do tempo e intempérie (molhada pelas chuvas) e boa parte teria se perdido.

O Juiz Lademiro Filho também entendeu que não havia qualquer ato de improbidade praticado pelo corréu Luis Pedro. Este na qualidade de presidente da COOLIVRA, tão somente efetivou pedido junto à Prefeitura Municipal, já na gestão do então prefeito Glauber Lima, para prosseguir na utilização das máquinas e equipamentos que se encontravam no berçário.

Julgamento decidiu pela inocência

Conforme o processo, o Juiz ainda argumentou que “os corréus Magali e Celso, são pessoas muitos simples. Magali, embora formada em curso superior de Administração, trata-se de pessoa sem maiores conhecimentos na área jurídica e da complexidade que envolve o trato da coisa púbica, com sua burocracia, e exigências que demandam profundo conhecimento técnico. E embora não se possa dizer o mesmo em relação ao corréu Wainer, que até por obrigação legal e de sua própria condição de Prefeito Municipal, deveria ter o conhecimento necessário para fazer exigir o fiel cumprimento do convênio com o ente federal, o certo é que, nenhum dos corréus agiu de má-fé ou com intenção deliberada de causar prejuízo ao Erário ou de locupletar-se com verbas públicas. Tanto que o objeto do convênio foi considerado parcialmente cumprido, não por atos de má-fé das partes contratadas, mas por erros e equívocos na prestação de contas final. Com isso resta claro que não houve, em nenhum momento, intenção deliberada do gestor em descumprir o convênio, visando o enriquecimento ilícito próprio ou d terceiros”. “Portanto, embora reste demonstrado que o réu Wainer Machado, na qualidade de gestor municipal, cumpriu apenas parcialmente o convênio, não há como lhe imputar a prática de ato de improbidade previsto na lei 8.429/92, seja na forma do artigo 10 ou 11, da referida lei”.

Diante da análise feita pelo magistrado, ele julgou o processo IMPROCEDENTE contra WAINER VIANA MACHADO, MAGALI DA SILVA CORREA, CELSO CORREA E LUIS PEDRO VELASQUES FERNANDES, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Wainer Machado comenta a decisão

Wainer disse que fica feliz com mais este sucesso em uma decisão judicial e garantiu que, mesmo que algo tenha sido feito errado, nada foi com a intenção de beneficiar ninguém ou ferir a administração pública. Wainer está ciente de que fez o melhor em sua administração e fica satisfeito de poder ter este reconhecimento justo pelo judiciário.

Por: Elis Regina - 08/02/2018 às 0:00

 

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