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Proposta de mudanças nas cotas de compras em free-shops

Projeto foi protocolado pelo deputado Marco Maia, em Brasília, nesta quarta-feira

O deputado federal Marco Maia (PT) apresentou, nesta quarta-feira (07) o projeto que inclui dispositivos na lei nº 3.244, dispondo sobre a reforma da tarifa das alfândegas, estabelecendo um único valor aduaneiro em Lojas Francas de reentradas no país, seja em Aeroportos, Portos ou Fronteira Terrestre.

 

Se aprovada, a medida possibilitara que a cota em fress shops seja no valor fixo de 500 dólares americanos. A proposição destina a corrigir importante discrepância na lei no que tange as diferenças de cotas aduaneiras em diferentes formas de saída e entrada de nosso país.

 

Esta proposição corrige um problema estabelecido pela lei que obrigaria o comprador ir até uma agência bancária para fazer o recolhimento, no caso de excedente, de suas compras.

Por: Administrador - 07/02/2018 às 0:00

 

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