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Especial BR

Moradores da BR cobram ação da Prefeitura

Como ficarão as noites na mais badalada Avenida de Santana do Livramento? Confira cada ponto da ‘polêmica’ decisão que prevê multa para quem descumprir algumas das medidas e o que falta para ela acontecer na prática.

No último dia 24 de novembro o Jornal A Plateia publicou matéria a respeito da decisão da Juíza Carla Barros Siqueira Palhares no processo que tramita na 2ª Vara Civil a respeito dos plantões de bebidas localizados, em sua maioria, na Avenida João Goulart e adjacências. A decisão veio após quase um ano de tramitação do processo.  

A denúncia

O processo teve início com a denúncia feita por moradores naquela localidade e a documentação oferecida pelo Ministério Público em 28 de dezembro de 2016. A primeira audiência aconteceu em 05 de janeiro de 2017. Desde então, quatro reuniões extraprocessuais já foram realizadas entre moradores, comerciantes e prefeitura, com a forte participação da Brigada Militar e a representação de alguns vereadores.

Reuniões 

Muito embora a Prefeitura, comerciantes, Ministério Público e moradores tenham oferecido sugestões dentro do processo para um acordo de horário de funcionamento dos plantões de bebida, estas propostas jamais chegaram a um denominador comum.

A decisão

Justamente no final do mês de novembro, às vésperas do verão, festas de final de ano e período de férias a Juíza de Direito Carla Barros emitiu uma decisão interlocutória da Ação Civil Pública que pôs, judicialmente, um ponto final ao tema, isto por que, Prefeitura e advogados já manifestaram a decisão de recorrer da decisão judicial. 

Na pática

Em conversa com moradores da BR (Avenida João Goulart), um mês após a decisão judicial, ainda persiste o sentimento de descrença diante da fiscalização do Poder Público frente às novas determinações para horário e venda de bebidas. Os moradores se mostraram inquietos quanto à validade da decisão e disseram não compreender o Recurso Judicial feito pela prefeitura: “A prefeitura nos mandou procurar nossos direitos, fez reunião e nada foi decidido e agora que temos um documento que pode por ordem na situação o prefeito está contra nós e vai recorrer? Então porque mandou a gente procurar nossos direitos?” disse a moradora Dona Horizontina que possui uma casa na BR justamente em um dos pontos de maior concentração de pessoas durante as noites. 

Iluminação e vigilância

Uma das questões incontroversas é a iluminação da BR. Principalmente nos trechos onde há a concentração de pessoas a iluminação é quase inexistente e ainda é prejudicada pela presença de muitas árvores. A ação de vândalos também compromete a manutenção feita na rede de iluminação pública o que implica na segunda alternativa proposta pelas quatro esferas, MP, moradores, Prefeitura e comerciantes, todos concordam que a presença de câmaras de vídeo monitoramento poderia inibir a ação de “desordeiros” e trazer mais segurança para moradores e para quem procura diversão saudável. A pergunta que ainda fica sem resposta é:  de onde viria o recurso para implantação das câmaras de vigilância e quem faria o monitoramento? 

Estacionamento

Uma das medidas solicitadas pelos moradores é também com relação ao estacionamento de carros na BR 158 durante o horário noturno.
Os moradores sugerem que seja estipulado um horário para estacionamento de carros em determinado trecho da BR a fim de evitar que frequentadores usem o local como paradas fixas para o som automotivo.
A ideia foi questionada por restaurantes localizados na BR que alegam
possível prejuízo com a falta de local para estacionar.
O caso ainda é estudado pela Prefeitura e Secretaria de Trânsito. Uma das questões a ser dirimida com o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) é como seria regularizada tal questão.

Dúvidas

Moradores e comunidade se questionam sobre como funcionará a fiscalização da BR (Avenida João Goulart) no período noturno, com relação ao horário dos plantões e venda de bebidas. Sobre a normatização de horário, a Procuradoria do Município já se manifestou no sentido de que não cabe ao Judiciário determinar horários, mas sim ao Município, questões estas que estão sendo debatidas no Código de Posturas na Câmara. Para as demais mudanças, ainda se espera a intimação de todas as partes envolvidas e o prazo legal de 48h dado pela Justiça.

Procuradoria do Município (decisão na prática) 

Em contato com o Procurador Ramzi Zeidan ele confirmou que o Município agravou da decisão e espera o julgamento do recurso em Porto Alegre. Com relação à fiscalização, o Procurador declarou que a Decisão Judicial não é clara quanto ao modo de fiscalização, “serão agentes? Baladas seguras?” O procurador disse que o Município não possui uma força policial para tal fim e que já agendou com a Juíza para na próxima semana conversar a respeito destes detalhes da decisão. “Logo que tivermos estes pontos esclarecidos iremos cumprir a decisão, resguardados os pontos que foram questionados no recurso”.
Com relação à fiscalização do comércio, o Procurador salientou que os fiscais do comércio fazem a fiscalização dos alvarás de forma periódica em todos os estabelecimentos.

Conflitos: direitos e deveres

Na decisão, a Magistrada foi clara ao dizer que existe conflito de direitos e ressaltou a importância da intervenção judicial para resolver e dar luz a esta questão, confira:
“Percebo que estão em conflito dois direitos previstos na Carta Magna, quais sejam, o direito à livre iniciativa e o direito à dignidade da pessoa humana daqueles que residem nas adjacências dos estabelecimentos demandados. No ponto, importante asseverar que o direito à livre iniciativa não é absoluto, não podendo preponderar sobre os direitos da personalidade (dignidade da pessoa humana). (...) Inegável que o direito à liberdade de iniciativa deve sofrer limitação quando afrontar direitos de terceiros, em especial àqueles inerentes à dignidade da pessoa humana. Vejamos. No caso em lume, está comprovado nos autos que os estabelecimentos demandados contribuem para a perturbação daqueles que residem nas adjacências dos locais, ferindo os direitos à intimidade, tranquilidade, vida privada, dignidade e sossego dos moradores da região, pois não proporcionam ambiente apto para o consumo imediato das bebidas vendidas, utilizando-se da via pública como um supedâneo de um local adequado, fechado, com mesas e cadeiras, ou seja, que tenham acomodações mínimas, destinado ao lazer daqueles que ali frequentam. (...) Assim, considerando os inúmeros transtornos gerados pelo exercício desmedido da atividade empresarial aos moradores das redondezas, sem que nenhuma conduta tenha sido tomada pelo ente municipal ou pelos próprios estabelecimentos demandados, imperativo se faz a intervenção jurisdicional a fim de garantir, com base no princípio da proporcionalidade, o exercício de ambos os direitos que estão em conflito, sendo necessária a limitação do direito à livre iniciativa dos estabelecimentos requeridos”.

Entenda as mudanças enumeradas na decisão 

Entenda as mudanças enumeradas na decisão (usar ícones)
Fica limitado o horário de funcionamento dos estabelecimentos:
- De domingo à quinta-feira: das 8h às 22h
- Nas sextas, sábados e vésperas de feriados das 8h às 23h; restando autorizado o funcionamento das 08h às 02h nas vésperas dos feriados de natal, ano novo e carnaval;
- Responsabilizar os proprietários dos estabelecimentos demandados pela limpeza das áreas públicas do entorno dos respectivos estabelecimentos;
- Fica proibido o consumo de bebida em frente aos estabelecimentos ou adjacências ou, caso seja impossível na prática a proibição, restaria proibido a venda de bebidas aptas ao consumo imediato, ou seja, mediante o fornecimento de copos e/ou bebida gelada, a qual deverá ser vendida lacrada e em temperatura ambiente;
- Cabe ao município fiscalizar todos os plantões e similares, durante o horário noturno, intensificando-os nos finais de semana e vésperas de feriados;
- É de responsabilidade do Município a ampla divulgação à comunidade de Santana do Livramento, por meio de imprensa escrita e falada, acerca das alterações aqui determinadas.
- Todos terão o prazo de 48h, a contar da intimação, para se adequarem às medidas;
- Em caso de descumprimento das medidas será aplicada multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
- O ente municipal também estará sujeito à aplicação de multa diária a ser arbitrada por este juízo em caso de descumprimento.

Brigada Militar apoia ação do Poder Judiciário frente ao regramento junto à BR

A Brigada Militar, em Santana do Livramento, através do Comandante do 2º R P Mon, Tenente Coronel Adilomar Jacson Silva avalia como positiva a determinação judicial expedida na última sexta-feira, dia 25 de novembro, onde a juíza Carla Barros Siqueira Palhares, da 2ª Vara Cível de Sant’Ana do Livramento, estabelece horário para o funcionamento dos estabelecimentos comerciais na avenida João Goulart – BR 158. O despacho se deu a partir da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público frente a situações de poluição sonora e transtornos gerados aos moradores da localidade, causando danos e risco à coletividade. O Comandante do 2º R P Mon destaca que a ação tem apoio da Brigada Militar e salienta que as ações serão mantidas contando com o apoio dos moradores das imediações, os quais foram o fator desencadeante para a ação, tanto policial quanto do Poder Judiciário, pois a limitação representa equilibrar as relações tanto em âmbito individual como coletivo, patrimonial como laboral, visando minimizar hábitos e conduta contrários a paz pública, bem como, minimizar fatores de risco. 

Limpeza da Avenida João Goulart

Enquanto o assunto em Livramento ainda repercute social e judicialmente, servidores municipais estão nas ruas fazendo a limpeza e manutenção dos canteiros na Avenida João Goulart. Durante toda a semana os servidores se revezaram no trabalho da João Goulart e limpeza da avenida.

O que pensa o outro lado 

Um dos advogados de defesa disse que a decisão judicial é absurda, já que interfere nas atribuições do Poder Executivo, “quem pode determinar horário de estabelecimentos é a Prefeitura, esta decisão também será agravada por nós”, disse.
As acusações são feitas por uma senhora e são injustas, tudo já se tornou uma perseguição implacável. Sobre o acontecimento com o soldado, o advogado disse que este é um ato covarde e acredita que a pessoa deve ser punida, mas não o plantão.
Os plantões não têm culpa pelo comportamento das pessoas. Caso este horário seja mantido serão mais de 100 pessoas desempregadas.
O comerciante Wagner Silveira também se manifestou sobre o caso e acredita que os plantões estão sendo penalizados e de forma injusta. Sobre o caso do policial ferido, o comerciante disse que é contra qualquer tipo de violência, mas acredita que o comércio não pode ser culpado por atitude isoladas de algumas pessoas.

Um exemplo aqui do lado (PELOTAS)

Na cidade de Pelotas, há 342 km de Livramento, a ideia de mudar os hábitos definiu a criação de um Código de Convivência, um documento que pretende estabelecer normas para o convívio em sociedade na cidade de Pelotas. Foco das medidas é, ao fim, o combate à violência em múltiplas formas e prevê mudanças radicais, tais como foram referidas pela Juíza Carla Barros em Livramento. A ação integra um dos eixos do programa Pacto Pelotas pela Paz.
Resumidamente, o projeto empodera a Guarda Municipal (GM) como polícia administrativa e estabelece uma série de regras e multas que serão aplicadas aos cidadãos infratores. Todos os 64 artigos do Código foram trabalhados pelas instituições de segurança que integram o GGI (Gabinete de Gestão Integrada) e foram divididos em 11 eixos, que vão desde eventos, comércio irregular, regularização de segurança privada, até multas por não recolher dejetos de animais de estimação na rua. As infrações serão registradas como Boletim Administrativo (BA), que serão feitos sempre pela GM.
A cidade contratou uma pesquisa e elaborou um plano antes de apresentar o estudo. Segundo este estudo, nos 12 meses que antecederam a pesquisa, nove mil pessoas se envolveram em brigas, cerca de 21 mil pessoas foram vítimas de ameaças na cidade de Pelotas, cerca de um terço diz que evita sair de casa durante a noite e dois terços relataram ver menores consumir bebidas alcoólicas. O estudo foi realizado pelo Instituto de Pesquisas de Opinião (IPO).
São apresentados como objetivos do código prevenir a violência, responsabilizar condutas que infrinjam normas de convivência harmônica, reduzir a perturbação do sossego público, regulamentar o consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas e fiscalizar condutas que coloquem em risco a vida e a integridade das pessoas. O Código foi elaborado pela prefeitura em conjunto com a Brigada Militar, as polícias Civil, Federal e Rodoviária Federal, o Ministério Público, a Promotoria da Infância e Juventude, o Poder Judiciário e outros órgãos do GGI. O projeto terá um amplo debate na Câmara de Vereadores da cidade de Pelotas que criará uma Comissão Especial para analisar o Código. A proposta teve apoio da Procuradoria Jurídica do Município e foi visto como inovador e necessário pela prefeita Paula Mascarenhas (PSDB), “O sistema atual é de enxugar gelo. Combate e para. Precisamos trabalhar na prevenção, nas escolas, nos centros de apoio psicossocial e impedir o crescimento da violência”, manifestou a prefeita.

Algumas das medidas propostas no Projeto do Código:

Comportamentos violentos e de risco
- Ameaçar de morte - R$ 1.074,50 –
Expor mulher a vexame - R$ 1.074,50
- Portar simulacro de arma de fogo - R$ 1.074,50 e apreensão
- Praticar as vias de fato - R$ 522,10
Perturbação do sossego - Transitar ou parar na via pública com automóvel com som elevado - R$ 1.074,50
- Perturbar o sossego com instrumento musical ou aparelho sonoro - R$ 1.074,50
- Promover gritaria ou algazarra - R$ 522,10
- Barulho de animais de estimação - R$ 107,45

Bebida alcoólica e drogas ilícitas
- Proibido o consumo de bebidas alcoólicas em parques e praças - R$ 107,45
- Consumir bebida alcoólica entre 22h e 6h em via pública ou postos de gasolina - R$ 107,45
- Consumir drogas ilícitas em áreas públicas e de uso coletivo - R$ 1.074,50

 

Por: Administrador - 02/12/2017 às 0:00

 

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