qui, 27 de janeiro de 2022

Aplateia Digital - 8 e 9/01/2022

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Decisão judicial obriga Câmara a receber veto da prefeita

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Foto:Yuri Cardoso/AP

Uma decisão judicial expedida pelo juíz Gildo Menheghello, na tarde desta sexta-feira (14), determina que o Legislativo santanense receba o veto do Poder Executivo no que se refere às emendas apresentadas ao orçamento anual.

“Expeça-se, com URGÊNCIA, mandado de intimação de notificação da Autoridade Coatora para cumprimento da presente decisão nos devidos prazos regimentais da referida Casa Parlamentar e para que preste as informações que entender necessárias e cabíveis no prazo de 10 (dez) dias”, diz trecho da decisão.

Com a decisão, a discussão sobre a retirada de orçamento do lixo e da iluminação pública para maior repasse à Câmara de Vereadores segue em aberto e deverá ser objeto de nova sessão legislativa, ocasião onde os vereadores deverão decidir pela manutenção ou derrubada do veto, segundo a Prefeitura.

Segundo a prefeita Ana Tarouco (DEM), a Câmara de Vereadores alegou um erro procedimental do Executivo e se recusou a receber o veto à emenda do orçamento, buscando garantir o incremento do duodécimo a maior sem nova votação.

Em ação judicial impetrada pela Procuradoria Jurídica do Município, o Judiciário se manifestou pela inexistência de qualquer erro por parte do Município, pontuando que foi o Poder Legislativo que se utilizou de interpretação equivocada das Leis e Regimentos locais para suprimir a discussão sobre o veto.

“Dê-se ciência do mandado de segurança em tramitação ao representante judicial do Poder Legislativo local para que, querendo, ingresse no feito”, determinou o juiz.

A Reportagem entrou em contato com o presidente da Câmara, vereador Aquiles Pires (PT), mas até o fechamento da matéria não obteve retorno.

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