qui, 28 de março de 2024

Aplateia Digital | 23 e 24.03.24

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MP firma tacs e ajuíza ações para garantir acessibilidade em edificações

A partir do mês de junho deste ano, o Ministério Público de Santana do Livramento vem trabalhando para adequar espaços e prédios públicos e privados à legislação vigente no que diz respeito à acessibilidade arquitetônica e urbanística, garantindo o alcance pelas pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida. Foram ajuizadas até esta data três ações civis públicas e firmados sete termos de compromisso de ajustamento.

ACPs

O MP de Santana do Livramento ajuizou ações civis públicas com pedido de tutela antecipada contra a Mitra Diocesana para adequação da Igreja Matriz (Paróquia Santana) e Paróquia Santa Terezinha. O promotor pede apresentação de projeto arquitetônico com mudanças no passeio público, acesso às edificações, circulação interna, escadas, esquadrias, sanitários, lavatórios, estacionamento, cada um com suas particularidades. Da mesma forma, foi ajuizada ação contra o Banco do Brasil, Agência Santana do Livramento.

TACs

Com o mesmo propósito, o promotor de Justiça de Livramento Sandro Marones firmou termos de compromisso de ajustamento com o Colégio Santa Teresa de Jesus, Estação Rodoviária, Bancos Santander e Sicredi, Hotéis Portal Turismo e Verde Plaza e Câmara de Vereadores do município. “Outros quatro TACs estão agendados ainda para este mês”, destaca o promotor responsável pelos acordos.

Rodrigo Lorenzoni diz que falta transparência e questiona necessidade de aumentar impostos

Os dados divulgados pela Secretaria da Fazenda do RS essa semana mostram que nos dois primeiros meses de 2024, a arrecadação do estado aumentou 24% em relação ao mesmo período do ano passado. Ainda assim, o governador Eduardo Leite tem insistido na necessidade de aumentar impostos,  de forma direta, aumentando a alíquota base do ICMS, ou indiretamente, através das decretos