ter, 7 de dezembro de 2021

A PLateia Digital - 04-05/12/2021

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Prefeito encaminha reforma da previdência à Câmara

Com a proposta, servidores municipais terão que pagar 14% de alíquota ao Sistema de Previdência Municipal
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Prefeito Ico Charopen (PDT)

O prefeito Ico Charopen (PDT) encaminhou à Câmara de Vereadores a reforma da previdência própria de Sant’Ana do Livramento. O tema foi discutido na manhã desta quarta-feira (22), no plenário João Goulart e traz um aumento na contribuição de 11 para 14%.

Na justificativa do projeto que faz o aumento, o prefeito argumenta que a majoração é necessária por conta da reforma feita no Congresso Nacional no ano passado e que existe um prazo para a aprovação, 31 de julho. “(Esse é) o prazo para que a alíquota de contribuição previdenciária de 14% relativamente aos servidores, aposentados e pensionistas estivesse em vigor”, explica Ico.

O tema gerou discussão no plenário. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereador Carlos Nilo (Progressistas), chegou a pedir vistas do projeto. Ele entendeu que não é uma matéria que possa ser discutida com urgência pelo Legislativo, mas sim, com tempo. “Por que mandam somente agora, um projeto tão importante com um tempo tão exíguo para a discussão”, questiona o parlamentar.

Apesar da alíquota alta, é do entendimento da maioria dos parlamentares que é uma matéria que precisa ser votada antes do fim do mês, sob justificativa de penalização do município. O vereador Aquiles Pires (PT) deu a sugestão de que o Sisprem entre em contato com a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) para analisar a viabilidade constitucional do tema. “É uma alíquota muito cruel aos servidores, não pode ser uma coisa de cima para baixo”, argumenta.

 

Foto: Rodrigo Bique/Ascom

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