Câmara dos Deputados
Plenário
QUINTA-FEIRA 25/06 – 13H55
I –
Proposição: Requerimento nº 931/2020
Autoria: Dos Srs. líderes
Ementa: Requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de
urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2020, do Poder Executivo, que
dispõe sobre o repasse dos valores correspondentes ao excedente de recursos acumulados que cobrem
as provisões técnicas do consórcio de que trata o art. 7º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974,
ao Sistema Único de Saúde – SUS.
1 –
Proposição: PL 3267-A/2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Pendente de parecer da Comissão Especial.
Situação: Discussão, em turno único. Pendente de parecer da Comissão Especial. (T62 e T64)
APROVADO O RQU N° 1.359/20, EM 03/06/20. MATÉRIA SUJEITA A SOBRESTAMENTO.
5 –
Proposição: PROJETO DE LEI Nº 1.622, DE 2020
Autoria: Dep. Carmem Zanotto e outros
Ementa: Altera a Lei 13.979 de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade da notificação compulsória e
imediata dos diagnósticos de casos de síndrome respiratória aguda assim como dos casos suspeitos e
confirmados da COVID-19.
Situação: Pendente de parecer das Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
6 –
Proposição: PROJETO DE LEI Nº 2.500, DE 2020
Autoria: Dep. Eduardo Costa
Ementa: Acrescenta o art. 4º-J à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas
para enfrentamento da emergência de saúde pública internacional decorrente do coronavírus
responsável pelo surto de 2019 para determinar que nos contratos celebrados pela Administração
Pública poderão ser, mediante justificação, prorrogados os prazos para adimplemento do contrato e
afastada a aplicação das penalidades contratuais se comprovadas dificuldades na logística de
distribuição, entrega ou prestação dos bens e serviços diretamente relacionadas à adoção das medidas
Situação: Pendente de parecer das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação; e Constituição, Justiça e de Cidadania. (T 62 e T 64) APROVADO O RQU N°
1.287/20, EM 09/06/20. MATÉRIA SUJEITA A SOBRESTAMENTO.
CN-COVID19 – COMISSÃO MISTA DESTINADA A ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL E A EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS RELACIONADAS AO CORONAVÍRUS (COVID-19) – CONGRESSO NACIONAL
TERÇA-FEIRA 23/06 – 10H00
LOCAL: Videoconferência
ASSUNTO: “Discutir as ações do Ministério da Saúde no enfrentamento da pandemia de COVID-19.”
PARTICIPANTES:
Eduardo Pazuello, Ministro Interino da Saúde
CEXCORVI – COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR AÇÕES PREVENTIVAS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS PARA O BRASIL QUANTO AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS.
TERÇA-FEIRA 23/06 – 11H00
LOCAL: Anexo II, Plenário 03
ASSUNTO: “Retomada das Atividades de Saúde – Hospitais, Clínicas e Consultórios.”
PARTICIPANTES:
1. LINCOLN LOPES FERREIRA, Presidente da Associação Médica Brasileira – AMB;
2. PAULO ROBERTO VANDERLEI REBELLO FILHO – Diretor de Normas e Habilitação das Operadoras
da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS;
3. Representante da Associação Nacional de Hospitais Privados – ANAHP;
4. Representante da Federação Brasileira de Hospitais – FBH;
5. Representante da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia – SBOT;
6. Representante do Conselho Brasileiro de Oftalmologia – CBO;
7. Representante da Associação de Clínicas e Consultórios Ortopédicos do Estado do Rio de Janeiro –
ACCOERJ;
8. Representante do Ministério da Saúde.
CEXCORVI – COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR AÇÕES PREVENTIVAS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS PARA O BRASIL QUANTO AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS
TERÇA-FEIRA 24/06 – 09H30
LOCAL: Anexo II, Plenário 03
ASSUNTO: ” Pesquisa, Inovação e Desenvolvimento.”
PARTICIPANTES:
MARCOS CESAR PONTES – Ministro de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovações
Senado
PLENÁRIO
DATAS E HORÁRIOS DAS SESSÕES A SEREM CONFIRMADOS
Proposição: PL 4162/2019
Apelido: Novo Marco Legal do Saneamento Básico
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Vanderlan Cardoso
Ementa: Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000,
para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar
as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de
6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata
o art. 175 da Constituição Federal; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições
estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos
prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro
de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; e a Lei nº
13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade
exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Proposição: Proposta de Emenda à Constituição n° 18, de 2020
Apelido: Adiamento das Eleições Municipais
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e outros
Relatoria: Senador Weverton Rocha (PDT-MA)
Ementa: Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para dispor
sobre o adiamento das eleições municipais para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, previstas para 4 de
outubro de 2020, para o dia 6 de dezembro do mesmo ano, em decorrência das medidas para o
enfrentamento da pandemia da Covid-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde.
Proposição: PL 2360/2020
Apelido: Lei das Fake News
Autoria: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Relatoria: Senador Ângelo Coronel (PSD-BA)
Ementa: Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet
