O Mistério da OSCIP – Parte 2

Ministério Público abriu investigação sobre o caso ainda em janeiro de 2018 após denúncias

2018 foi o ano em que todos os santanenses voltaram os olhos para a OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) esta chamada de Grupo Ação Saúde e Educação. Todavia, dois mistérios até então pairavam sobre este fato: o primeiro – a) o Termo ou Contrato firmado entre Prefeitura e OSCIP. Em consulta no Portal Licitacon Cidadão do Tribunal de Contas do Estado não havia informação entre os 235 contratos encerrados e nem nos 72 contratos vigentes em 2018. Segundo – b) o total dos valores repassados durante o ano de 2018 para a OSCIP, o que também é um questionamento do próprio Ministério Público. Em consulta no Portal de Transparência estas informações também não foram encontradas pela reportagem.
A parceria firmada entre Executivo e OSCIP foi alvo de inúmeras críticas. Desde o início do ano alguns vereadores taxaram como absurdo o fato de terceirizar a educação e pediam a realização do processo seletivo nos moldes do que foi realizado em 2017. Superando as opiniões contrárias, a Prefeitura deu seguimento à parceria com a OSCIP. Até então, o que vinha sendo alvo de críticas, denúncias na Tribuna do Legislativo e na internet se revelou algo muito mais sério.
A reportagem do Jornal A Plateia teve acesso com exclusividade a uma Ação de Investigação promovida pelo Ministério Público Estadual com sede em Santana do Livramento. O caso vinha sendo investigado desde janeiro de 2018 em sigilo e reúne mais de uma dezena de denúncias de pessoas da comunidade, além de mais de 200 páginas de documentos reunidos pelo Ministério Público.
A denúncia do MP foi formalizada em 30 de abril de 2018 contra o Município de Santana do Livramento na pessoa do Prefeito Ico Charopen e contra a OSCIP Grupo Ação Saúde e Educação, na pessoa do seu presidente Giovani Collovini Martins, protocolada no Fórum local. A investigação reúne uma série de documentos, incluindo troca de ofícios entre Unidade de Controle Interno da Prefeitura de Livramento e o Ministério Público, além de Relatórios e Manifestações do próprio Tribunal de Contas do Estado.
Outro documento até então inédito é o Termo de Parceria 01/2018 firmado entre prefeitura e OSCIP que foi assinada em 16 de janeiro de 2018, juntamente com a Proposta Financeira de R$ 9.988.834,68 (nove milhões, novecentos e oitenta e oito mil, oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta e oito centavos). Chama a atenção o Termo de parceria 01/2018 porque nele a OSCIP está denominada AÇÃO SISTEMA DE SAÚDE E ASSITÊNCIA SOCIAL com endereço à época na Avenida Barão do Rio Branco, 1025/302 Torres. Endereço diferente do site que diz: Rua Bento Gonçalves, 156- sala 809, Torres. Em consulta no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica o nome também é mantido, muito embora no site (que está em manutenção) o nome da OSCIP seja outro.
A ação investigatória do Ministério Público já está em três volumes processuais e há expectativa que o número de páginas cresça ainda mais. Em trecho da Denúncia oferecida pelo MP, ela diz:
“O termo de Parceria firmado pelo Município de Santana do Livramento com a OSCIP ré em nada tem a ver com o interesse público, com a busca do bem comum, afrontando os princípios constitucionais, em especial os que norteiam a administração pública, inclusive transferindo, veladamente, a atividade-fim à pessoa jurídica de direito privado, com nítida intermediação de mão-de-obra, burlando ainda a exigência constitucional do concurso público”.
Para a elaboração de provas, além daqueles reunidas na época da Denúncia (abril de 2018), o MP pede inclusive a quebra de sigilo, prova pericial, documento comprobatório dos pagamentos feitos com o Termo de Parceria 01/2018 e outras provas a serem produzidas no decorrer do processo. A Denúncia foi assinada pelo Promotor de Justiça David Lopes Rodrigues júnior.
Ainda em documento anexado à Denúncia, diz determinado trecho:
“Não houve, por parte do Executivo Municipal de Santana do Livramento, a divulgação de abertura do processo de ‘chamamento público’ procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios de isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento do objetivo e dos que lhe são correlatos’. Com este ato, o Executivo municipal comprometeu todo o seguimento do processo, omitindo, no início, a sua ampla divulgação”.
Ação que tramita no Fórum de Santana do Livramento teve decisão liminar no sentido de suspender a parceria firmada entre Prefeitura e OSCIP em 07 de maio de 2018. O despacho ainda impedia novos repasses financeiros para a OSCIP, a obrigação do município de promover concurso público e a proibição de fazer novas contratações temporárias. Contudo, após Recuso de Agravo de Instrumento ao Tribunal de Justiça, a Procuradoria Municipal de Livramento manteve o termo 01/2018 vigente.
Até esta semana, quase um ano de processo, o presidente da OSCIP, Giovani Collovini Martins não tinha sido encontrado pela Justiça para ser citado na ação segundo informações na Ação Judicial.

Ação Judicial já está no terceiro volume e com recurso no Tribunal de Justiça
Assinatura do Termo entre Prefeitura e OSCIP
Trecho da denúncia feita pelo ministério público

Grupo Aplateia

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