sex, 29 de março de 2024

Aplateia Digital | 23 e 24.03.24

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Atraso no repasse financeiro à Câmara preocupa Executivo

FOTO MARCELO PINTO/AP

A Prefeitura de Sant’Ana do Livramento está com um atraso de 17 dias no repasse do duodécimo para a Câmara de Vereadores do Município. Do valor mensal de pouco mais de R$700 mil, ainda tem um saldo de R$416 mil, que deveria ter sido pago no dia 20 de outubro.

A informação foi passada pela Assessoria de Comunicação do presidente da Câmara, no início da semana, que confirmou que o Legislativo está mantendo contato direto com a Secretaria da Fazenda que garantiu parte do repasse nesta terça-feira.

Ainda segundo a Assessoria da Câmara, caso não haja o pagamento até quarta-feira, à tarde será impetrado um mandado de segurança. Para o secretário da Fazenda, Mulcy Torres, não existe dinheiro novo e é necessário aguardar novos recursos.

Torres lembrou ainda que os recursos do ICMS entram nesta terça no caixa da Prefeitura de Livramento e que a prioridade será coordenar a maioria dos recursos para a Câmara de Vereadores.

O repasse do duodécimo para a Câmara está previsto na Emenda Constitucional número 25, de 14 de fevereiro de 2018, apontando que “Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: II – não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou III – enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária”.

Foto: Marcelo Pinto/AP

Rodrigo Lorenzoni diz que falta transparência e questiona necessidade de aumentar impostos

Os dados divulgados pela Secretaria da Fazenda do RS essa semana mostram que nos dois primeiros meses de 2024, a arrecadação do estado aumentou 24% em relação ao mesmo período do ano passado. Ainda assim, o governador Eduardo Leite tem insistido na necessidade de aumentar impostos,  de forma direta, aumentando a alíquota base do ICMS, ou indiretamente, através das decretos