Sant’Ana do Livramento sediará, na próxima sexta-feira (13) às 18h, na Câmara Municipal de Vereadores, audiência pública organizada pela Frente Parlamentar pelo Direito do Cidadão à Autodefesa, da Assembleia Legislativa. Proposta pelo deputado santanense Edu Oliveira (PDT), a frente objetiva levar o debate em torno do Estatuto do Desarmamento aos municípios do interior do Estado e demonstrar a importância de que o cidadão comum tenha garantido seu direito constitucional a autodefesa.
“Se olharmos as estatísticas desde 2003, quando a Lei do Desarmamento entrou em vigor, vemos que ela não reduziu as mortes e muito menos a criminalidade no país, que só aumenta a cada minuto”, destaca o parlamentar.
Após cerca de 14 anos vigente, o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) volta ao centro das discussões no Congresso Nacional, diante da tramitação do Projeto de Lei 3722/12, que propõe sua revogação e a criação de novas regras para a circulação de armas de fogo no país. Embora o projeto modifique profundamente a legislação atual, o controle ainda é previsto. Hoje em dia, possuir uma arma é proibido, com exceções. O PL 3722 elimina essa regra proibitiva e garante o direito à defesa, com critérios bem definidos.
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